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• Data de assinatura:

  09 de Maio de 1934

• Ementa:

  DISPOE SOBRE A ENTRADA DE ESTRANGEIROS EM TERRITORIO NACIONAL.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  09 de Maio de 1934

• Fonte:

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• Link:

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• Referenda:

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• Alteração:

  REV. PELO DEC. 3010 - 20/08/1938
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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