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Data de assinatura:
12 de Maio de 1934 -
Ementa:
CONSOLIDA AS DISPOSIÇÕES DOS DECRETOS NÚMEROS 23.533, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1933, 23.981 DE 9 DE MARÇO, 24.056, DE 28 DE MARÇO E 24.203 DE 7 DE MAIO, TODOS DE 1934, ESCLARECENDO-AS E COMPLETANDO-AS, DE ACÔRDO COM AS SUGESTÕES DA CÂMARA DE REAJUSTAMENTO ECONÔMICO, APROVA O "REGIMENTO" DA MESMA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Maio de 1934 -
Fonte:
D.O.U. DE 19/05/1934 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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