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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 1947 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 1947 -
Fonte:
DOFC 24 12 1947 016167 1 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
LEI 1.474, DE 26/11/1951: REVOGA PAR. 3º DO ART. 20
LEI 2.354, DE 29/11/1954: ALTERA ARTS. 1º, 5º, 24, 26, 28, 32 A 38 40, 41, 43, 44, 48, 63, 79, 85, 86, 96, 97, 102, 108, 124, 136, 144, 146, 147, 151, 152, 156, 160, 181, 184.
REVOGADO PELO DSN, DE 25/04/1991
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Correlação:
DEC 36.597, DE 10/12/1954: REGULA PROCESSO DO ART. 92
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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