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Data de assinatura:
17 de Dezembro de 1997 -
Ementa:
AUTORIZA EXCEPCIONALMENTE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE RECURSOS HUMANOS PARA OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Dezembro de 1997 -
Fonte:
D.O.U de 18/12/1997, pág. nº 30225 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.930, DE 07/01/2022. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, CARATER EXCEPCIONAL, MINISTERIOS MILITARES, (MM), (MAGR), (ME), (IBGE), (INSS), (ANEEL), AGENCIA NACIONAL, TELECOMUNICAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, RECURSOS HUMANOS -
Classificação de direito:
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Observação:
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