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Decreto nº 24.288 de 24 de maio de 1934
Data de assinatura:
24 de Maio de 1934
Ementa:
APROVA E MANDA EXECUTAR O REGULAMENTO PARA AS CAPITANIAS DOS PORTOS.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
24 de Maio de 1934
Fonte:
DOFC 00 00 1934 000000 1
Link:
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Referenda:
(MM); (CP); REGULAMENTO.
Alteração:
DEC-005798/1940 DOFC 11/07/1940 000000 1 REGULAMENTO.
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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