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• Data de assinatura:

  28 de Outubro de 1991

• Ementa:

  ALTERA O ANEXO AO DECRETO 186, DE 09/08/1991

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  28 de Outubro de 1991

• Fonte:

  D.O. 29/10/1991

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP

• Alteração:

  DEC 451, DE 17/02/1992 - ALTERA ANEXO.
  
  REVOGADO PELO DEC 1.745, DE 13/12/1995
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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