Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 2.430 de 17 de dezembro de 1997

Data de assinatura:

17 de Dezembro de 1997

Ementa:

REGULAMENTA O ART. 31 DA LEI N.º 9.491, DE 09 DE SETEMBRO DE 1997, QUE ALTERA PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZACAO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

18 de Dezembro de 1997

Fonte:

D.O. DE 18/12/1997, P. 30230

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO

Alteração:

DEC 3.595, DE 08/09/2000: ALTERA OS ARTS. 1º, 5º E 7º.

Correlação:

CIRCULAR 133 CEF D.O. 27/05/1998, P. 91: UTILIZAÇÃO DO FGTS NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (POR PARTE DO TRABALHADOR)

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, CORRELAÇÃO, HIPOTESE, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, CONTAS, PESSOA FISICA, (FGTS), DESTINAÇÃO, FUNDO MUTUO, PRIVATIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, NORMAS, PAGAMENTO, DEPOSITO, EMPREGADOR, (FGTS), HIPOTESE, DISPENSA, EMPREGADO, AUSENCIA, JUSTA CAUSA, EXTINÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO

Classificação de direito:

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Observação:

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