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• Data de assinatura:

  19 de Dezembro de 1997

• Ementa:

  PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 3º DO DECRETO 2.321, DE 08/09/1997.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  22 de Dezembro de 1997

• Fonte:

  D.O. 22/12/1997, P. 30630

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MEPF. MARE.

• Alteração:

  - REVOGADO PELO DECRETO 2.636, DE 25/06/1998.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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