DÁ NOVA REDAÇÃO AO PAR. 2º DO ART. 1º DO
DECRETO N.º 2.214, DE 25 DE ABRIL DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA, SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS