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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1997 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, DAS RODOVIAS FEDERAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 1997 -
Fonte:
D.O.U de 30/12/1997, pág. nº 31756 -
Link:
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Referenda:
MTR. MPO. -
Alteração:
DEC 5.432, DE 22/04/2005: ACRESCE INCISO XXI AO ART. 1º.
DEC 6.892, DE 02/07/2009: ACRESCE INCISO XXII AO ART. 1º E ALTERA O ART. 3º.
DEC 8.054, DE 15/07/2013: ALTERA ART. 1º
DEC 8.438, DE 22/04/2015: ALTERA ART. 1º
DEC 8.575, DE 25/11/2015: ALTERA ART. 1º
DEC 9.117, DE 04/07/2017: ALTERA ART. 1º
DEC 9.251, DE 26/12/2017: ALTERA ART. 1ºDEC 10.635, DE 22/02/2021: ALTERA ART. 1º.
DEC 11.904, DE 30/01/2024: ALTERA ART. 1º
DEC 12.164, DE 03/09/2024: ALTERA ART. 1º.
DEC 12.610, DE 01/09/2025: ALTERA ART. 1º.
DEC 12.643, DE 01/10/2025: ALTERA ART. 1º
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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