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Data de assinatura:
22 de Junho de 1934 -
Ementa:
DEFINE, NOS PORTOS ORGANIZADOS, AS ATRIBUICOES CONFERIDAS A DIFERENTES MINISTE RIOS, PELO ART. 1. DO DEC. 20829, DE 21/12/1931, RETIFICADO PELO DEC. 20981, D E 20/01/1932, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Junho de 1934 -
Fonte:
COLECAO DAS LEIS DO BRASIL -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DOS TRANSPORTES. -
Alteração:
DEL 83 - 26/12/1966: ACRESCE ITENS AO ART. 4.
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991.
REVOGADO PELA LEI 8630 - 25/02/1993.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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