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• Data de assinatura:

  28 de Outubro de 1991

• Ementa:

  CONCEDE INDULTO, COMUTA PENAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  28 de Outubro de 1991

• Fonte:

  D.O. 29/10/1991

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA JUSTICA - MJ

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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