DEFINE OS SERVICOS PRESTADOS PELAS ADMINISTRACOES DOS PORTOS ORGANIZADOS, UNIFORMIZA AS TAXAS PORTUARIAS, QUANTO A SUA ESPECIE, INCIDENCIA E DENOMINACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
29 de Junho de 1934
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTERIO DOS TRANSPORTES
Alteração:
DEL 2574 - 12/09/1940: ALTERA TABELA
DEL 127 - 31/01/1967: REVOGA DISPOSICOES EM CONTRARIO.