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Decreto nº 24.511 de 29 de junho de 1934
Data de assinatura:
29 de Junho de 1934
Ementa:
REGULA A UTILIZACAO DAS INSTALACOES PORTUARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
29 de Junho de 1934
Fonte:
D.O. 30/06/1934;
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato
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Referenda:
MINISTERIO DOS TRANSPORTES E DAS COMUNICACOES - MTC.
Alteração:
RET. 06/08/1934
DEL 347 - 23/03/1938: EXCLUI O LOID DA PROIBICAO DO PAR. 1 DO ART. 1.
DEL 83 - 26/12/1966: REVOGA PAR. UNICO ART. 2.
REVOGADO PELA LEI 8630 - 25/02/1993.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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