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Data de assinatura:
03 de Julho de 1934 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Julho de 1934 -
Fonte:
COLEÇÃO DE LEIS DO BRASIL DE 1934 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA -
Alteração:
DEC 6.946, DE 21/08/2009: ALTERA A ALINEA "A" DO PAR. ÚNICO DO ART. 4° E ALINEA "B" DO ART. 51
DECRETO Nº 10.087, DE 05/11/2019: REVOGA ARTS. 76, 77, 78, 79, 80 E 81 Vigência
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Correlação:
LEI 569, DE 21/12/1948: MEDIDAS DE DEFESA SANITÁRIA
LEI 1.052, DE 09/01/1950: CRIA INSP. DEF. SANITÁRIA
DEC 27.932, DE 28/03/1950: REGULAMENTA A LEI 569
DEC 54.268, DE 08/09/1964: COMPOSIÇÃO DO CNDSA
DEL 818, DE 05/09/1969: ATESTADOS VETERINÁRIOS
INT/MAPA 36, DE 10/11/2006: APROVA O MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DA VIGILÂNCIA AGROPECUÁRIA INTERNACIONAL.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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