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Decreto nº 24.599 de 06 de julho de 1934
Data de assinatura:
06 de Julho de 1934
Ementa:
AUTORIZA A CONCESSAO DE OBRAS E MELHORAMENTOS DOS PORTOS NACIONAIS, SEU APARELHAMENTO E A EXPLORACAO DO RESPECTIVO TRAFEGO.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
06 de Julho de 1934
Fonte:
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Link:
Texto integral
Referenda:
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Alteração:
( ) REVOGADO PELO DEC. S/N - 15/02/1991
- REVIGORADO
( ) TORNADA SEM EFEITO SUA REVOGACAO PELO DEC. S/N DE 29/11/1991 (001)
- REVOGADO PELA LEI 8630 - 25/02/1993.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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