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Data de assinatura:
10 de Julho de 1934 -
Ementa:
DECRETA O CÓDIGO DE ÁGUAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Julho de 1934 -
Fonte:
D.O.U de 20/07/1934, pág. nº 14738 -
Link:
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Referenda:
Guerra (MG); Marinha (MM); Agricultura (MA); Justiça e Negócios Interiores (MJNI); Educação e Saúde Pública (MESP); Fazenda (MF); Trabalho, Indústria e Comércio (MTIC); Viação e Obras Públicas (MVOP); Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
RETIFICAÇÃO NO D.O. DE 27/07/1934, P. 15458: ARTS. 13, 24, 35, 43, 55, 119 E 133 (PUBLICADO NA COLEÇÃO DE LEIS, JÁ RETIFICADO)
DEL 852, DE 11/11/1938: MANTÉM COM MODIFICAÇÕES O DEC 24.643
DEL 2.059, DE 05/03/1940: AMPLIA E MODIFICA INSTALAÇÕES ELÉTRICAS (ART. 202, PAR. 3º)
DEL 2.676, DE 04/10/1940: APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DO DISPOSTO NO PAR. 3º DO ART. 202, E NO ART. 163.
DEL 3.763, DE 25/10/1941: CONSOLIDA DISPOSIÇÕES SOBRE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA
DEL 4.295, DE 13/05/1942: PRORROGA PRAZO DO ART. 23 DO DEL 852 (FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA SERVIÇOS PÚBLICOS)
DEC 75.566, DE 07/04/1975: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 189 (ATUALIZA MULTAS)
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Correlação:
DEC 35.851, DE 16/07/1954: REGULAMENTA ART. 151.
LEI 7.542, DE 26/09/1986: DISPÕE SOBRE A PESQUISA, EXPLORAÇÃO, REMOÇÃO E DEMOLIÇÃO DE COISAS OU BENS AFUNDADOS, SUBMERSOS, ENCALHADOS E PERDIDOS EM ÁGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL, EM TERRENO DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS E EM TERRENOS MARGINAIS, EM DECORRÊNCIA DE SINISTRO, ALIIJAMENTO OU FORTUNA DO MAR.
DEC 409, DE 30/12/1991: DISPÕE SOBRE A DISCRIMINAÇÃO DE RECEITAS NAS FATURAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 178 DO DEC 24.643, DE 10/07/1934). (DNAEE).
DEC 915, DE 06/09/1993: AUTORIZA FORMAÇÃO DE CONSÓRCIOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
DEC 2.869, DE 09/12/1998: REGULAMENTA A CESSÃO DE ÁGUAS PÚBLICAS PARA EXPLORAÇÃO DA AQUICULTURA.
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Veto:
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Assunto:
CÓDIGO DE ÁGUAS. -
Classificação de direito:
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Observação:
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