Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 24.670 de 11 de julho de 1934

Data de assinatura:

11 de Julho de 1934

Ementa:

CRIA O CONSELHO DE RECURSOS DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, PARA O JULGAMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS DOS ATOS PROFERIDOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (DNPI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Getúlio Vargas

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

11 de Julho de 1934

Fonte:

COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL. 1934. V. 4., P. 769

Link:

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Referenda:

MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Alteração:

DEL 647, DE 25/08/1938: REVOGA OS ARTS. 2º, 8º E 16

DEL 2.680, DE 07/10/1940: REORGANIZA O CRPI

DEL 8.935, DE 26/01/1946: ALTERA DEL 2.680 (REORGANIZA)

REVOGADO PELO DEC 11, DE 18/01/1991 (REVOGADO)

Correlação:

Veto:

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Assunto:

CRIAÇÃO, CONSELHO, PROPRIEDADE, INDÚSTRIA, OBJETIVO, JULGAMENTO, RECURSOS. CRIAÇÃO, CONSELHO, RECURSOS, CARGO, AUDITOR, DISPOSIÇÃO, TRABALHO, FUNCIONÁRIOS.

Classificação de direito:

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Observação:

DECRETO DO GOVERNO PROVISÓRIO (FORÇA DE LEI)