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Data de assinatura:
11 de Julho de 1934 -
Ementa:
CRIA AS TAXAS A QUE SE REFEREM OS CODIGOS DE AGUAS E DE MINAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Julho de 1934 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA. -
Alteração:
DEL 852 - 11/11/1938: MANTEM E ALTERA O CODIGO DE AGUAS (DEC. 24643, DE 1934)
REVOGADO PELO DEL 1985, DE 29/01/1940 (CODIGO DE MINAS)
DEL 2020, DE 14/02/1940: MANTEM EM VIGOR O ART. 1.
REVOGADO PELO DEC. S/N, DE 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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