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• Data de assinatura:

  15 de Março de 1948

• Ementa:

  FIXA OS EFETIVOS DOS QUADROS DE OFICIAIS DAS ARMAS DO EXERCITO.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Eurico Gaspar Dutra

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  17 de Março de 1948

• Fonte:

  DOFC 17 03 1948 004286 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA GUERRA; PESSOAL.

• Alteração:

  DEC-027013/1949 DOFC 06/08/1949 011347 3 ALTERACAO.
  REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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