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Data de assinatura:
14 de Julho de 1934 -
Ementa:
ALTERA A DENOMINACAO DOS SERVICOS DE FISCALIZACAO DO ENSINO SUPERIOR, COMERCIA L E SECUNDARIO E APROVA E MANDA EXECUTAR OS REGULAMENTOS QUE ORGANIZAM OS RESPECTIVOS SERVICOS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Julho de 1934 -
Fonte:
COLECAO DAS LEIS DO BRASIL -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MEC -
Alteração:
LEI 378 - 13/01/1937: REVOGA O PAR. 2. DO ART. 31
REVOGADO PELO DEC. 99678 - 08/11/1990
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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