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• Data de assinatura:

  27 de Janeiro de 1998

• Ementa:

  INCLUI PRODUTOS NA LISTA DE EXCEÇÕES A TARIFA EXTERNA COMUM - TEC, DO MERCOSUL.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  27 de Janeiro de 1998

• Fonte:

  D.O. 28/01/1998, P. 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MF. MICT

• Alteração:

  - REVOGADO PELO DEC 2.624, DE 12/06/1998.
  
  

• Correlação:

  
  
  
  
  

• Veto:

  
  

• Assunto:

  NORMAS; INCLUSÃO; PRODUTO; ÁLCOOL; RELAÇÃO; EXCEÇÃO; (TEC); ÂMBITO; (MERCOSUL).

• Classificação de direito:

  DIREITO PÚBLICO; DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

• Observação:

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