Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Pesquisar Legislação
Decreto nº 24.763 de 14 de julho de 1934
Data de assinatura:
14 de Julho de 1934
Ementa:
APROVA AS INSTITUIÇÕES PARA A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS INSTÂNCIAS COLETIVAS DE JULGAMENTO DAS INSTÂNCIAS COLETIVAS DE JULGAMENTOS DE RECURSOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
14 de Julho de 1934
Fonte:
D.O. 14/07/1934
Link:
Texto integral
Referenda:
---
Alteração:
-
DEL 607
, DE 10/08/1938: ALTERA DISPOSITIVOS (PROCESSOS FISCAIS)
- REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
Correlação:
Veto:
---
Assunto:
---
Classificação de direito:
---
Observação:
---