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Data de assinatura:
14 de Julho de 1934 -
Ementa:
APROVA AS INSTITUIÇÕES PARA A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS INSTÂNCIAS COLETIVAS DE JULGAMENTO DAS INSTÂNCIAS COLETIVAS DE JULGAMENTOS DE RECURSOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Julho de 1934 -
Fonte:
D.O. 14/07/1934 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
- DEL 607, DE 10/08/1938: ALTERA DISPOSITIVOS (PROCESSOS FISCAIS)
- REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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