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Decreto nº 24.776 de 14 de julho de 1934
Data de assinatura:
14 de Julho de 1934
Ementa:
REGULA A LIBERDADE DE IMPRENSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - (O CHEFE DO GOVERNO PROVISORIO USANDO DAS ATRIBUICOES QUE LHE CONFERE O ARTI GO 1. DO DECRETO N. 19398, DE 11/11/1930).
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1934
Fonte:
COLEÇÃO DE LEIS DE 1934, P. 4414
Link:
Texto integral
Referenda:
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Alteração:
LEI 1202 - 30/09/1950: ALTERA ART. 36 DO CAPITULO V.
- REVOGADO PELA LEI 2083 - 12/11/1953.
- REVOGADO PELO DEC 11 - 18/01/1991.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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