- (O CHEFE DO GOVERNO PROVISORIO USANDO DAS ATRIBUICOES QUE LHE CONFERE O ARTI GO 1. DO DECRETO N. 19398, DE 11/11/1930). ART. 1: OS BANCOS E FIRMAS COMERCIAIS PODEM EMITIR CHEQUES CONTRA AS PROPRIAS CAIXAS, NAS SEDES OU NAS FILIAIS E AGENCIAS. PAR. UNICO: ESTES CHEQUES NAO PODERAO SER AO PORTADOR, E REGULAR-SE-AO EM TUDO O MAIS, PELA LEI DO CHEQUE.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
14 de Julho de 1934
Fonte:
COLECAO DE LEIS DO BRASIL
Link:
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