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Data de assinatura:
14 de Julho de 1934 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CAUÇÃO DE HIPOTECA E PENHOR. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Julho de 1934 -
Fonte:
COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL. 1934. V.4., P. 1189 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
REVOGADO PELO DSN DE 25/04/1991 (002) - D.O. DE 26/04/1991.
REVIGORADO PELO DEC. 3.329, DE 06/01/2000, QUE RECONHECEU A NULIDADE DO ART. 4º DO MESMO DSN, NA PARTE QUE O REVOGOU.
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Correlação:
DEC. 21.499 DE 09/06/1932: CRIA CAIXA DE MOBILIZAÇÃO BANCÁRIA.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
DECRETO DO GOVERNO PROVISÓRIO - FORÇA DE LEI