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Data de assinatura:
14 de Julho de 1934 -
Ementa:
MODIFICA DIVERSOS ARTIGOS DO CODIGO DE JUSTICA MILITAR. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Julho de 1934 -
Fonte:
RET D.O. 23/07/1934 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - STM -
Alteração:
DEC. 24804 - 14/07/1934: DISPOE SOBRE O ART. 341 DO CODIGO.
NOTA: ESTUDA-SE A POSSIBILIDADE DESTE DECRETO DO GOVERNO PROVISORIO, COM FORCA
DE LEI, TER SIDO CONSIDERADO COMO "REVOGADO" PELO DEL 925, 02/12/1938, QUE EST
ABELECEU O CODIGO DA JUSTICA MILITAR.
- REVOGADO EXPRESSAMENTE PELO DEC. S/N DE 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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