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Data de assinatura:
14 de Julho de 1934 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O MODO DE PROCEDER NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 341 DO CODIGO DE JUSTICA MILITAR (DEC. 17231A, 26/02/1926, ALTERADO PELO DEC. 24803, DE 14/07/19 34). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Julho de 1934 -
Fonte:
COLECAO DAS LEIS DO BRASIL. -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO PUBLICO. -
Alteração:
OBSERVACAO:
CONFORME DISPOSTO NO ART. 2 PAR. 1 "IN FINE" DO DEL 4657, 04/09/42 - LICC, CO
NSIDERA-SE REVOGADO PELO DEL 925, DE 02/12/1938, QUE ESTABELECE O CODIGO DA JU
STICA MILITAR.
- REVOGADO EXPRESSAMENTE PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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