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Data de assinatura:
10 de Maio de 1948 -
Ementa:
TRANSFERE FUNCOES DE TABELAS NUMERICAS ORDINARIAS DE EXTRANUMERARIO MENSALIST A DE REPARTICOES DO MINISTERIO DA AGRICULTURA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Maio de 1948 -
Fonte:
D.O.U de 12/05/1948, pág. nº -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC-099621/1990 DOFC 19/10/1990 019933 1 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 99621 - 18/10/1990
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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