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• Data de assinatura:

  20 de Maio de 1948

• Ementa:

  Cria função na T. N. M. do Departamento Administrativo de Serviço Público.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Eurico Gaspar Dutra

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  20 de Maio de 1948

• Fonte:

  D.O.U de 20/05/1948, pág. nº

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

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• Correlação:

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• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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