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Data de assinatura:
16 de Março de 1938 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DA FISCALIZACAO DA PRODUCAO, CIRCULACAO E DISTRIBUICAO DO VINHO NO BRASIL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Março de 1938 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA. -
Alteração:
DEL 8064 - 10/10/1945: REVOGA PARS. 8 E 9 DO ART. 20.
REVOGADO PELO DEC. 99999 - 11/01/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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