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Data de assinatura:
16 de Março de 1938 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZACAO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DE ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRICAM. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Março de 1938 -
Fonte:
DOU DE 28/03/1938 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
DEC. 3100 - 22/09/1938: APROVA AS ALTERACOES E CORRECOES FEITAS NO
REGULAMENTO (REVOGADO).
REVOGADO PELO DEC. 99999 - 11/01/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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