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• Data de assinatura:

  02 de Junho de 1948

• Ementa:

  SUSPENDE NO EXERCITO, MARINHA E AERONAUTICA, AS CONCESSÕES DE ENGAJAMENTO DE SOLDADOS ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1949.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Eurico Gaspar Dutra

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  04 de Junho de 1948

• Fonte:

  D.O.U de 04/06/1948, pág. nº 8309

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 10.554, DE 26/11/2020 Vigência
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  SUSPENSÃO , ENGAJAMENTO , SOLDADO , EXERCITO , MARINHA DE GUERRA , AERONAUTICA.

• Classificação de direito:

  FORÇAS ARMADAS , PESSOAL MILITAR.

• Observação:

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