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• Data de assinatura:

  27 de Fevereiro de 1998

• Ementa:

  INCLUI PRODUTOS NA LISTA BÁSICA DE EXCECOES A TARIFA EXTERNA COMUM - TEC, DO MERCOSUL.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  02 de Março de 1998

• Fonte:

  D.O. 02/03/1998, P. 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MF. MICT

• Alteração:

  - REVOGADO PELO DECRETO 2.624, DE 12/06/1998.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  
  

• Assunto:

  NORMAS, INCLUSÃO, PRODUTO, (TEC), AMBITO, (MERCOSUL)

• Classificação de direito:

  DIREITO INTERNACIONAL

• Observação:

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