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Data de assinatura:
03 de Março de 1998 -
Ementa:
TRANSFERE AO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE E APROVAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS EFETIVADAS PELA EXTINTA FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Março de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 04/03/1998, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 09/03/1998, P. 6: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
DEC 2.737, DE 17/08/1998: PRORROGA, ATÉ 28/02/1999, O PRAZO DO ART. 3º (REVOGADO)
DEC 2.968, DE 26/02/1999: PRORROGA, ATÉ 31/05/1999, O PRAZO DO ART. 3º (REVOGADO)
DEC 3.072, DE 28/05/1999 - PRORROGA, ATÉ 30/11/1999, O PRAZO DO ART. 3º
REVOGADO PELO DEC 3.224, DE 28/10/1999 - D.O. DE 29/10/1999, P. 2
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, TRANSFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, (MPAS), DESTINAÇÃO, (MARE), OBJETIVO, ANÁLISE, APROVAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, CORRELAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CONVÊNIO, RELAÇÃO, EXTINÇÃO, (LBA). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
ONDE SE LÊ: ¨...1.828, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1996,...¨ LEIA-SE: ¨...1.823, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1996,...¨