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Data de assinatura:
04 de Março de 1998 -
Ementa:
PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO CAUSADA POR NAVIOS, CONCLUÍDA EM LONDRES, EM 2 DE NOVEMBRO DE 1973, SEU PROTOCOLO, CONCLUÍDO EM LONDRES, EM 17 DE FEVEREIRO DE 1978, SUAS EMENDAS DE 1984 E SEUS ANEXOS OPCIONAIS III, IV E V.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Março de 1998 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
DLG 60, DE 19/04/1995: APROVA OS ATOSDEC 10.984, DE 07/03/2022: PROMULGA AS EMENDAS AOS ANEXOS DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO CAUSADA POR NAVIOS, ADOTADAS POR MEIO DAS RESOLUÇÕES MEPC.111(50), MEPC.116(51), MEPC.117(52), MEPC.118(52), MEPC.132(53), MEPC.141(54), MEPC.143(54), MEPC.154(55), MEPC.156(55) e MEPC.164(56) -
Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, COOPERAÇÃO TÉCNICA, CORRELAÇÃO, PREVENÇÃO, POLUIÇÃO MARINHA, ORIGEM, NAVIO -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; PESSOAS E COISAS DO DIREITO INTERNACIONAL. RELAÇÕES INTERNACIONAIS; TRATADOS INTERNACIONAIS (CONVENÇÕES, ACORDOS) -
Observação:
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