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Data de assinatura:
07 de Março de 1890 -
Ementa:
CONCEDE AO ENGENHEIRO FANOR CUMPLIDO OS FAVORES ESPECIFICADOS NOS PARAGRAFOS 2.,3.,4. E 5. DO ART. 8. DO REGULAMENTO APROVADO PELO DEC. N. 10393 DE 09/10/1889 -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Deodoro da Fonseca -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Março de 1890 -
Fonte:
COLEÇÃO DE LEIS DO BRASIL DE 1890 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADO P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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