DEC 3.020, DE 07/04/99 - ALTERA OS ARTS. 1-4-3; 6-2-4; 6-3-1; 7-2-4; 8-3-10 E 9-3-6 E ACRESCENTA OS ARTS. 1-1-19 E 2-6-8; SUBSTITUI A PALAVRA "HONRAS" PELA PALAVRA "CONTINENCIAS" NOS ARTS. 1-3-1, 1-3-5, INC. II, 1-3-6, INC. I, 5-3-1, INC. II, E 5-3-4, INC.II (REVOGADO)
REVOGADO PELO
DEC 4.447, DE 29/10/2002