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Data de assinatura:
12 de Março de 1998 -
Ementa:
PROMULGA A CONVENÇÃO NÚMERO 144 DA OIT SOBRE CONSULTAS TRIPARTITES PARA PROMOVER A APLICAÇÃO DAS NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO, ADOTADA EM GENEBRA, EM 21 DE JUNHO 1976. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Abril de 1998 -
Fonte:
D.O.U de 13/04/1998, pág. nº 5 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
DLG 6 DE 01/06/1989: APROVA O TEXTO
PRT/MTE 447, DE 19/08/2004 - D.O.U. DE 20/08/2004, P. 81: INSTITUI A COMISSAO TRIPARTITE, PARA AUXILIAR O MINISTRO NA TOMADA DE DECISÕES SOBRE ASSUNTOS DE POLÍTICA INTERNACIONAL.
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, (OIT), OBJETIVO, CONSULTA, APLICAÇÃO, NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; PESSOAS E COISAS DO DIREITO INTERNACIONAL. RELAÇÕES INTERNACIONAIS; TRATADOS INTERNACIONAIS (CONVENÇÕES, ACORDOS) -
Observação:
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