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Data de assinatura:
20 de Março de 1998 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO, MEDIANTE PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO, DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Março de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 23/03/1998, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
DEC 6.503, DE 03/07/2008: ALTERA O INCISO XVIII DO ART. 3°
DEC 8.083, DE 26/08/2013: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 8º, 12, 13, 14, 17, 19, 20, 23, 25, 27, 29, 32, 33, 34, 36, 37, 38, 39, 44, 45, 46, 47, 52, 56, 61, 65, 68, 74, 76, 77, 78, 79, 86, 88, 89, 90, 93, 94, 101; ACRESCE ART. 2º-A; REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º; INCISOS I AO V DO CAPUT DO ART. 13; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 16; §§ 1º AO 3º DO ART. 17; INCISOS IV AO VI DO CAPUT DO ART. 20; § 2º DO ART. 28; § 3º DO ART. 36; §§ 1º E 2º DO ART. 45; ARTS. 48 AO 51; ART. 53; INCISO XII DO CAPUT DO ART. 59; §§ 1º E 2º DO ART. 74; ARTS. 82 AO 85; ARTS. 91 E 92; E ART. 97.
DEC 9.475, DE 16/08/2018: ALTERA ART. 70 E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 70
DEC 9.579, DE 22/11/2018: REVOGA O INCISO XVII DO CAPUT DO ART. 29.
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Correlação:
NORMA COMPLEMENTAR Nº 1/98 D. ELETRÔNICO 03/06/1998: RESPONSABILIDADE CIVIL DOS TRANSPORTADORES COM RESPEITO AOS DANOS PESSOAIS, MATERIAIS E MORAIS PROVOCADOS AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS
NORMA COMPLEMENTAR Nº 2/98 D. ELETRÔNICO 03/06/1998: TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO OU DO CONTROLE SOCIETÁRIO DE EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS
NORMA COMPLEMENTAR Nº 3/98 D. ELETRÔNICO 03/06/1998: LICITAÇÕES DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS
NORMA COMPLEMENTAR Nº 7/98 D. ELETRÔNICO 19/08/1998: VENDA DE BILHETES DE PASSAGEM NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL
NORMA COMPLEMENTAR/MT 18 - D.O.U DE 19/11/2001, P. 12: ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CADASTRAMENTO E AUTORIZAÇÃO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIAIS PREVISTOS NOS INCISOS I E II DO ART. 35
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERNACIONAL, PASSAGEIRO. COMPETENCIA, (MTR), ORGANIZAÇÃO, COORDENAÇÃO, CONTROLE, DELEGAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO, TRANSPORTE RODOVIARIO, PASSAGEIRO. CRITERIOS, CONCESSÃO, PRAZO, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, LICITAÇÃO, RENOVAÇÃO, EXTINÇÃO, CONTRATO, VALOR, TARIFAS, SERVIÇO, TRANSPORTE RODOVIARIO. DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, CRITERIOS, EXPLORAÇÃO, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERNACIONAL, PASSAGEIRO -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO -
Observação:
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