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Data de assinatura:
23 de Março de 1998 -
Ementa:
FIXA NOVO PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS NÃO OPERACIONAIS DE EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Março de 1998 -
Fonte:
D.O.U de 24/03/1998, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONCLUSÃO, PROCESSO, ALIENAÇÃO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, EMPRESA ESTATAL -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; PODER DE POLICIA. ; DIREITO ECONÔMICO; EMPRESAS ESTATAIS EXPLORADORAS DE ATIVIDADE ECONÔMICA -
Observação:
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