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• Data de assinatura:

  24 de Março de 1998

• Ementa:

  PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 1. DO DECRETO 2149, DE 14/02/1997.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  25 de Março de 1998

• Fonte:

  D.O. 25/03/1998 P. 14

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MEC. MARE.

• Alteração:

  REVOGADO P/ DECRETO 2791, DE 30/09/1998
  
  
  
  

• Correlação:

  
  
  
  
  

• Veto:

  
  

• Assunto:

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• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

• Observação:

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