Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 2.529 de 25 de março de 1998

Data de assinatura:

25 de Março de 1998

Ementa:

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS, PARA OS FUNDOS ESTADUAIS, DO DISTRITO FEDERAL E MUNICIPAIS, E SUA RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS, NA FORMA ESTABELECIDA NA LEI 9.604, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1998.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

26 de Março de 1998

Fonte:

D.O. DE 26/03/1998, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS

Alteração:

REVOGADO PELO DEC 7.788, DE 15/08/2012

Correlação:

Veto:

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Assunto:

FIXAÇÃO, CRITERIOS, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, FUNDO NACIONAL, ASSISTENCIA SOCIAL, DESTINAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. CRITERIOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, HIPOTESE, UTILIZAÇÃO, APLICAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, FUNDO NACIONAL, ASSISTENCIA SOCIAL.

Classificação de direito:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; ASSISTÊNCIA SOCIAL

Observação:

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