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Data de assinatura:
30 de Março de 1998 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PAR. 1º DO ART. 28 DO DECRETO 2.222, DE 08/05/1997, QUE REGULAMENTA A LEI 9.437, DE 20/02/1997, QUE INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS (SINARM), ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O REGISTRO E PARA O PORTE DE ARMA DE FOGO, E DEFINE CRIMES. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Março de 1998 -
Fonte:
D.O. 31/03/1998, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MF. MEX. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO PENAL; INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM E A SEGURANÇA PÚBLICA; ARMAS PROIBIDAS -
Observação:
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