DEC 3.504, DE 13/06/2000: ALTERA ART. 1; INCISO XI E PARS. 5º E 6º DO ART. 3º; PARS. 1º E 2º DO ART. 5º; PAR. 1º DO ART. 7º; E ACRESCENTA ART. 8-A (REVOGADO)
DEC 4.327, DE 08/08/2002: ALTERA ART. 3º
DEC 4.381, DE 17/09/2002: ACRESCE PARS. 15 E 16 AO ART. 3º (REVOGADO)
DEC 4.499, DE 04/12/2002: ALTERA ART. 3º. E REVOGA PAR. 15 DO ART. 3º (REVOGADO)
DEC 5.895, DE 18/09/2006: ALTERA O ART. 3° E REVOGA PAR. 6° DO ART. 3° (REVOGADO)
REVOGADO PELO
DEC 7.237, DE 20/07/2010