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Data de assinatura:
31 de Agosto de 1935 -
Ementa:
INSTITUE UMA COMISSÃO REVISORA DOS ATOS DE AFASTAMENTO DE FUNCIONÁRIOS DE SEUS CARGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Agosto de 1935 -
Fonte:
COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL. 1935. V. 2., P. 310 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, COMISSÃO REVISORA, ATO, AFASTAMENTO, FUNCIONÁRIOS, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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