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• Data de assinatura:

  13 de Abril de 1998

• Ementa:

  PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 2º DO DECRETO 2203, DE 09/04/1997.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  14 de Abril de 1998

• Fonte:

  D.O. 14/04/1998, P. 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MF. MARE

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 2.951, DE 28/01/1999
  
  

• Correlação:

  
  
  
  
  

• Veto:

  
  

• Assunto:

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• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

• Observação:

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