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Data de assinatura:
14 de Abril de 1998 -
Ementa:
PROMULGA O TRATADO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PRESOS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO CANADÁ, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 15 DE JULHO DE 1992. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Abril de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 15/04/1998, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
DLG 22, DE 24/08/1993: APROVA O ATO
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, TRATADO, TRANSFERENCIA, PRESO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, CANADA -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; PESSOAS E COISAS DO DIREITO INTERNACIONAL. RELAÇÕES INTERNACIONAIS; TRATADOS INTERNACIONAIS (CONVENÇÕES, ACORDOS) -
Observação:
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