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Data de assinatura:
16 de Abril de 1998 -
Ementa:
DELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Abril de 1998 -
Fonte:
D.O.U de 17/04/1998, pág. nº 3 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIOS, CORRELAÇÃO, ALTERAÇÃO, FORMA, APLICAÇÃO DE RECURSOS, RECURSOS FINANCEIROS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA -
Observação:
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