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Data de assinatura:
16 de Abril de 1998 -
Ementa:
REGULAMENTA OS ARTS. 75 E 88 A 93 DA LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996, QUE REGULA DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Abril de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 20/04/1998, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO - MICT; MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS - EMFA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DIREITOS, OBRIGAÇÕES, PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CRITERIOS, (SAE), (INPI), AUTORIZAÇÃO, SOLICITAÇÃO, SIGILO, PROCESSO, PATENTE DE INVENÇÃO, HIPOTESE, INTERESSE, DEFESA NACIONAL, SEGURANÇA NACIONAL. CRITERIOS, CONCESSÃO, PREMIO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, HIPOTESE, AUTORIA, DESENVOLVIMENTO, APERFEIÇOAMENTO, INVENÇÃO, MODELO DE UTILIDADE, DESENHO INDUSTRIAL -
Classificação de direito:
DIREITO COMERCIAL; PROPRIEDADE INDUSTRIAL, COMERCIAL, CIENTÍFICA E DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR -
Observação:
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